Afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

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O Brasil entrou para a lista dos países que contam com uma Lei Geral de Proteção de Dados. Sancionada pelo então presidente Michel Temer em 2018, a LGPD (lei 13.709/18) terá impactos importantes para as empresas que coletam e usam informações pessoais dos consumidores. A legislação passa a valer a partir de fevereiro de 2020.

Durante esse período, instituições privadas e públicas poderão fazer adaptações e se adequarem ao novo marco regulatório, que tem inspiração no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Trata-se de uma regulamentação que estabelece como dados de cidadãos devem ser obtidos, tratados, protegidos e transferidos.

O objetivo é dar mais proteção às informações privadas das pessoas, bem como garantir a transparência de seu uso e suas finalidades. Quem ferir a determinação poderá sofrer multas de até R$ 50 milhões.

Quer saber mais sobre a nova lei e quais os seus principais impactos e mudanças? Confira nos tópicos a seguir!

Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD se sobrepõe às 40 normas referentes à privacidade e proteção de dados em vigor até hoje no país, incluindo o Marco Civil da Internet, que regula tais práticas no ambiente online desde 2014.

Sua relevância está na efetivação e no cumprimento dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Ela promoverá maior transparência acerca do uso de dados pessoais e fortalecerá a proteção do usuário.  

Além disso, segundo a lei, as informações devem ser usadas unicamente para as finalidades específicas para as quais foram coletadas, devendo ser previamente informadas ao cidadão. Muitas empresas já adotam essa prática, inclusive.

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Motivação

A principal motivação da elaboração e da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em diversos países foram os recentes escândalos de vazamento de dados pessoais sem autorização dos titulares.

O caso mais polêmico, e que ganhou grande repercussão internacional, foi o que envolveu o Facebook e a empresa britânica Cambridge Analytica, especializada em big data, mineração de dados e marketing político.

O que são dados pessoais, afinal?

Para compreender a lei, contudo, é necessário entender o que entra para o rol de dados considerados pessoais. O conceito é tratado de maneira ampla no texto legislativo e pode ser qualquer informação que identifique uma pessoa. Alguns exemplos são nome, sobrenome e documentos como RG e CPF.

O documento também inclui o tipo de dado que, cruzado com outro, pode identificar um cidadão. Raça, religião, sexualidade, etnia e opinião política são alguns exemplos. São informações tratadas como sensíveis, que precisam ser protegidas.

Que tipo de impactos a lei 13.709/18 traz para as empresas?

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados acarreta impactos e benefícios diversos para pessoas jurídicas e físicas no geral, incluindo o setor privado e o público, que lidam com dados pessoais. Entre eles:

  • respaldo jurídico para coleta e tratamento de dados pessoais;
  • punições que podem chegar a R$ 50 milhões para as instituições que colherem, usarem ou vazarem informações sem o consentimento dos titulares e que infrinjam a lei;
  • a abrangência, que afetará todas as instituições que tratam dados pessoais, incluindo informações de consumidores, parceiros, profissionais liberais, estudantes e empregados;
  • o direito de as pessoas saberem sobre o tratamento e as finalidades do uso de seus dados, assim como o de consultar e protestar contra tal prática.

Muitos outros efeitos promovidos pela Lei Geral de Proteção de Dados poderiam ser descritos aqui. Ela passa a valer somente em fevereiro de 2020, mas até lá, é muito importante conhecer bem o marco regulatório para saber o que muda, se preparar para garantir segurança, fazer adequações na gestão interna e não ser surpreendido com multas financeiras que podem prejudicar o fluxo de caixa e o capital de giro do negócio, não é mesmo?

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